Condições Gerais de Venda

1. Âmbito das Condições Gerais de Venda

As presentes Condições Gerais de Venda, destinam-se a regular todas as vendas e prestações de serviços efetuadas pela WWT.PT – Soluções para Higiene Lda, com sede na Rua de S. Sebastião Lote 11 – Armazém 8, Cabra Figa, 2635-448 RIO DE MOURO, Portugal com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 507845170, com o capital social de € 30.000,00, doravante designadas "WWT.PT".

2. Objeto das Condições Gerais de Venda

As presentes Condições Gerais são aplicáveis a todas as vendas e prestações de serviços efetuadas pela WWT.PT independentemente de se tratar de uma venda em local físico, por meio eletrónico, por correspondência ou por outro qualquer meio que venha a ser implementado no futuro em que, seja disponibilizada pela WWT.PT um bem ou serviço a troco de uma compensação monetária. Estas Condições Gerais de Venda, poderão ser modificadas, a qualquer momento.

3. Informação de Produto e Conteúdos

3.1. A WWT.PT fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas, o cliente tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (ver secção “Devolução - Direito de Resolução”.

3.2. Os produtos disponibilizados pela WWT.PT – Soluções Para a Higiene Lda. para venda no website, à distância ou presencial podem não corresponder exatamente ao produto real em termos de imagem e cores, quer devido ao navegador de Internet e monitor utilizados, quer devido às constantes atualizações efetuadas pelos seus fabricantes.

4. Informação de Preços

4.1. Os preços praticados pela WWT.PT – Soluções Para a Higiene Lda incluem taxa aplicável pela lei (IVA). Qualquer alteração na mesma, deverá refletir-se de forma imediata nos preços praticados pela WWT.PT – Soluções Para a Higiene Lda.

4.2. Os preços apresentados no website são passíveis de alteração. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.

4.3. Por favor, note que mesmo sendo o website atualizado com extrema atenção é possível que a informação sobre o preço no nosso website contenha erros. A WWT.PT – Soluções Para a Higiene Lda. não se compromete com a oferta e reserva-se ao direito a cancelar a sua encomenda, no caso de tal erro ocorrer.

4.4. Os portes de envio são assumidos pelo cliente, salvo indicação em contrário pela WWT.PT – Soluções Para a Higiene Lda.

5. Aceitação e Cancelamento de encomendas

5.1. A encomenda de produtos deve ser feita por Pessoas Coletivas ou, por Pessoas Singulares com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes), adiante designados por “Cliente” ou “Clientes”. Os elementos e informações transmitidos pelos Clientes gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Cliente as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas. Qualquer encomenda efetuada à WWT.PT implica, necessariamente, a aceitação sem reservas, pelo Cliente, das presentes Condições Gerais de Venda. Nenhuma cláusula que contrarie as referidas Condições Gerais de Venda pode ser oposta à WWT.PT, salvo se a WWT.PT as tiver formalmente aceitado por escrito. Sempre que os bens ou serviços sejam encomendados em nome de outrem, a Pessoa Singular que efetue a respetiva encomenda responsabiliza-se solidariamente com o beneficiário dos mesmos, até ao seu efetivo e integral pagamento.

5.2. A WWT.PT – Soluções Para a Higiene Lda. reserva-se ao direito de cancelar qualquer compra (mesmo que já tenha sido aceite) nas seguintes situações:

A informação da faturação não é correta ou verificável;
A encomenda é sinalizada pelos nossos sistemas de segurança como uma encomenda incorreta ou uma encomenda suscetível de fraude;
Falta de receção do pagamento da encomenda num período de 5 dias corridos após a aceitação;
Existir um erro na cotação do preço;
Suspeita de espionagem comercial;

5.3. Caso a WWT.PT – Soluções para Higiene Lda não aceite uma encomenda previamente paga, será devolvido o montante recebido pela WWT.PT – Soluções para Higiene Lda em singelo ao cliente, não havendo lugar a qualquer compensação adicional.

6. Obrigações do cliente

O Cliente compromete-se a:

Facultar dados pessoais e moradas corretas;
Não utilizar identidades falsas;
Respeitar os limites de encomendas impostos.
Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Cliente, sendo que a WWT.PT declina qualquer responsabilidade. No caso de o cliente violar alguma destas obrigações, a WWT.PT reserva-se o direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja online WWT.PT, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela WWT.PT a esse mesmo cliente e a não permitir o acesso futuro do cliente a serviços ou bens disponibilizados pela WWT.PT.

7. Modo de Pagamento

O Cliente poderá efetuar o pagamento através de cartão bancário, Paypal ou transferência bancária. Caso opte por transferência bancária, deverá remeter comprovativo para o email geral@wwt.pt, indicando os dados referentes à encomenda que pretende pagar (Nome, NIF e nº de encomenda).

8. Envios de mercadoria

A WWT.PT fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, devido a causas dificilmente controláveis pela WWT.PT, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar todos ou algum dos produtos ou serviços pedidos pelo Cliente. Caso algum produto ou serviço não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

9. Entregas de mercadoria

A WWT.PT ou alguém por si contratado, entregará os produtos em dias úteis, no local indicado pelo Cliente, desde que o local de entrega se situe ao nível do solo e em local de acesso público, sem limitações de acesso durante as horas de expediente. Na impossibilidade de entrega por facto imputável ao cliente (ausência, impossibilidade de acesso, localização do local de entrega acima ou abaixo do nível do solo ou omissão por parte do Cliente, de que o local de descarga não cumpre as condições supra indicadas), que origine encargos adicionais, serão os mesmos imputados ao cliente.

10. Riscos de transporte

Os riscos decorrentes do transporte das mercadorias decorrerão por conta da WWT.PT até à entrega da mercadoria ao cliente.

11. Receção das Encomendas

No ato de receção das encomendas o cliente deverá verificar se embalagens se encontram em bom estado e se as quantidades indicadas no Documento de Transporte se encontram corretas. No caso de serem detetadas quaisquer danos ou discrepâncias devem as mesmas ser anotadas na Guia de Transporte sob pena de a respetiva reclamação não ser aceite.
Após rececionar a encomenda o cliente deverá verificar os produtos entregues. Caso os produtos não estejam em conformidade deverá ser apresentada reclamação no prazo de 2 dias úteis. A WWT.PT considera que o cliente aceitou o(s) produto(s) se não o(s) rejeitar dentro daquele prazo.

12. Responsabilidades

Todos os produtos e serviços comercializados pela WWT.PT estão de acordo com a Lei Portuguesa. A WWT.PT não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de serviços que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas nas redes de logística, de comunicações, falhas informáticas ou vírus informáticos.
Se por algum motivo houver impossibilidade de prestação de serviço, a WWT.PT não será responsável por eventuais prejuízos. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Cliente, declinando a WWT.PT qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas. A WWT.PT não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

13. Isenção de responsabilidade

A WWT.PT não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:

Erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas pela WWT.PT;
Danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
Danos pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;
Danos pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à WWT.PT e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações, epidemias, pandemias, cataclismos naturais ou provocados pelo Homem ou, outras situações não controláveis pela WWT.PT que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

A WWT.PT não garante que:

Os seus serviços sejam fornecidos de forma ininterrupta, sejam seguros, sem erros ou funcionem de forma infinita;
A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Cliente em relação ao mesmo;
Qualquer produto ou serviço adquiridos de qualquer forma, é utilizado por conta e risco do Cliente, sendo este o único responsável por qualquer dano causado.
Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Cliente criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

O Cliente aceita que a WWT.PT não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Cliente sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

Do uso ou impossibilidade de uso do produto ou serviço;
Da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
Do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

14. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Em complemento à Política de Privacidade, disponível para consulta em www.wwt.pt, informamos que:

A WWT.PT garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Clientes. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela WWT.PT. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela WWT.PT.
Os dados pessoais do Cliente serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela WWT.PT no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Cliente bem como para comunicações de marketing.
Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a WWT.PT.
A Internet é uma ferramenta indispensável para poder cumprir as formalidades legais decorrentes de uma venda ou prestação de serviços ao Cliente. Sendo a Internet uma rede aberta, os dados pessoais do Cliente, demais informações e conteúdo poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a WWT.PT ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

15. Cancelamento de encomendas

1. A pedido do Cliente

O Cliente poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à WWT.PT através do número de telefone (+351) 214 540 620 ou pelo e-mail geral@wwt.pt, referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a WWT.PT tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Cliente tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Cliente deverá indicar os seguintes dados à WWT.PT:

Número da encomenda
NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

2. Por decisão da WWT.PT

A WWT.PT reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados, observar má conduta por parte do Cliente ou quando houver suspeita de espionagem comercial. A WWT.PT reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à WWT.PT.

16. Devolução (Direito de Resolução).

O Cliente, no caso de ser consumidor final, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, nos termos da Lei em vigor. Para as aquisições de bens na Loja Online WWT.PT esse prazo é de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. Para exercer este direito, o Cliente deverá manifestar essa intenção por escrito ou por e-mail, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o que pretende devolver e a data de aquisição.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à WWT.PT nas devidas condições de utilização. A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda, documento que comprova a receção do produto e formulário de devolução, disponibilizado no site www.wwt.pt. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados ou entregues na seguinte morada:

WWT.PT LDA

Rua de S. Sebastião Lote 11 – Armazém 8

Cabra Figa

2635-448 RIO DE MOURO

Após receção da devolução na WWT.PT será devolvido ao Cliente o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda) deduzido das respetivas despesas de envio desde que, estejam discriminadas na fatura de venda. Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço, ficando o produto à disposição do cliente nas instalações da WWT.PT.

17. Defeito de fabrico

Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Cliente poderá devolver o equipamento. Para exercer este direito, o Cliente deverá manifestar essa intenção por escrito ou por e-mail, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o que pretende devolver e a data de aquisição.

No prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da devolução o cliente deve devolver os bens à WWT.PT nas devidas condições de utilização. A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda, documento que comprova a receção do produto e formulário de devolução, disponibilizado no site www.wwt.pt. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados ou entregues na seguinte morada:

WWT.PT LDA

Rua de S. Sebastião Lote 11 – Armazém 8

Cabra Figa

2635-448 RIO DE MOURO

Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, ficando o produto à disposição do cliente nas instalações da WWT.PT.

18. Garantia

Todos os equipamentos disponíveis na Loja Online WWT.PT estão devidamente certificados pelas entidades competentes. Os equipamentos possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é de 3 (três) anos para consumidores finais, 6 (seis) meses para utilizadores profissionais e 2 (dois) anos para organismos da Administração Pública. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.

São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Cliente deverá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.

Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Cliente poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.

19. Loja Online WWT.PT.

A Loja Online WWT.PT em www.wwt.pt é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da WWT.PT.

O Cliente reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
O Cliente reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
O Cliente compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
O Cliente compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a WWT.PT suspender ou desativar o acesso à Loja Online WWT.PT.
O Cliente expressamente reconhece e aceita que a Internet constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por várias entidades e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a WWT.PT não garante a prestação do serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
A WWT.PT não garante igualmente a prestação do serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à WWT.PT e que pela mesma não possam ser controladas).
Em caso de interrupção da prestação do serviço por razões imputáveis à WWT.PT comprometemos-mos a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a WWT.PT pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do serviço e ou parte do serviço a um ou todos os clientes.
A WWT.PT reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao serviço quando o Cliente não observe as condições de utilização referidas nas Condições Gerais de Venda;
A suspensão ou a cessação do serviço pela WWT.PT, nos termos dos números anteriores, não confere o direito do Cliente ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a WWT.PT ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação ou cancelamento do serviço.
Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais de Venda, as notificações efetuadas ao Cliente que se relacionem com o serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais de Venda, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Cliente, por SMS ou contacto telefónico. O Cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online WWT.PT, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico indicados no processo de encomenda. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a WWT.PT poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, sem qualquer aviso prévio.
Sempre que a WWT.PT entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a WWT.PT poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
No entanto, A WWT.PT não garante ao Cliente a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
Alguns upgrades ou novas funcionalidades do serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Cliente e/ou subscrição de Condições Específicas de utilização.

20. Reclamações

O Cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da WWT.PT de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Cliente, sendo registada nos sistemas de informação da WWT.PT que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

Nos termos da Lei 144/2015 em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Pode encontrar mais informações em www.consumidor.pt ou através da Direção Geral do Consumidor pelo telefone 707 788 787.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho informamos que dispomos de livro de reclamações em formato eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

21. Direitos e Propriedades

Para além de distribuir produtos em que a WWT.PT é proprietária da marca, a WWT.PT também comercializa produtos cujas marcas, designações comercias e formulações são propriedade dos seus respetivos proprietários. A WWT.PT não possui qualquer ligação com os respetivos proprietários das marcas por si distribuídas. A utilização de marcas e/ou imagens propriedade de terceiros destinam-se exclusivamente a promover a venda dos produtos distribuídos pela WWT.PT não sendo reclamados pela WWT.PT quaisquer direitos sobre as mesmas.

22. Gestão de Resíduos

A responsabilidade da gestão de resíduos de embalagens das nossas marcas foi transferida para a entidade gestora Sociedade Ponto Verde. Mais informações em www.pontoverde.pt.

23. Versões atualizadas

A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos (caso existam) encontra-se disponível no site www.wwt.pt.

24. Lei Aplicável

Estas Condições Gerais de Venda e os respetivos contratos de compra e venda que regulamenta, regem-se pela lei portuguesa. A resolução de qualquer litígio ficará a cargo da lei e tribunais portugueses, com renúncia expressa a quaisquer outros.